Termos e Condições de Uso

Última atualização: 01/2026

Estes Termos e Condições de Uso regulam a utilização da plataforma digital Pix Ponto, de titularidade de:

PIX PONTO LTDA
CNPJ nº 62.134.095/0001-93
Endereço: Rua Severino Nicolau de Melo, 420, Sala 207 B CXPST 898, Jardim Oceania, João Pessoa – PB

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

1. Da Plataforma

A Pix Ponto é uma plataforma tecnológica que:

• Intermedia pagamentos eletrônicos por meio de parceiros financeiros;
• Oferece programa de pontos e benefícios aos consumidores;
• Divulga estabelecimentos parceiros;
• Realiza split de valores conforme regras comerciais.

A Pix Ponto não é instituição financeira, não realiza atividades bancárias próprias e utiliza infraestrutura de terceiros autorizados.

2. Dos Usuários

A plataforma contempla:

a) Usuários finais (consumidores)

Pessoas físicas que realizam compras em estabelecimentos parceiros e acumulam pontos.

b) Estabelecimentos parceiros

Pessoas jurídicas que utilizam a plataforma como meio de recebimento e fidelização de clientes.

3. Dos Pagamentos

As transações financeiras são processadas por instituições parceiras de infraestrutura bancária (Banking as a Service).

A Pix Ponto atua como:

• Intermediadora tecnológica;
• Operadora de split de valores;
• Gestora do programa de benefícios.

Os valores de comissionamento são automaticamente retidos conforme plano contratado.

4. Do Programa de Pontos

4.1 Natureza dos pontos

Os pontos:

• Não representam moeda eletrônica;
• Não configuram conta de pagamento;
• Constituem benefício promocional e programa de fidelidade.

Seu uso é regido exclusivamente por estas regras.

4.2 Acúmulo

O usuário acumula pontos conforme compras realizadas em estabelecimentos parceiros.

Transações abaixo de valores mínimos definidos podem não gerar pontuação.

4.3 Expiração

Plano básico:

• Pontos expiram em até 24 meses.

Plano Premium:

• Pontos não expiram enquanto houver assinatura ativa.

4.4 Resgate

O usuário poderá converter pontos em dinheiro conforme:

• Valor mínimo de resgate;
• Taxas de conversão divulgadas na plataforma.

O pagamento é realizado pela Pix Ponto ao usuário por meio de transferência bancária.

5. Da Custódia e Natureza dos Valores

Os valores correspondentes aos pontos:

• São tratados como custo promocional;
• São retidos no momento do split da transação;
• Não configuram depósito bancário do usuário.

A Pix Ponto administra esses valores como provisão comercial para pagamento futuro de benefícios.

6. Das Obrigações do Estabelecimento

O estabelecimento compromete-se a:

• Informar corretamente valores das transações;
• Cumprir regras do programa de pontos;
• Não realizar práticas fraudulentas;
• Manter dados atualizados.

7. Das Taxas e Planos

A Pix Ponto poderá cobrar:

• Percentuais sobre transações;
• Tarifas fixas conforme plano;
• Assinaturas mensais (como Plano Premium).

Os valores estarão sempre disponíveis de forma clara na plataforma.

8. Das Limitações de Responsabilidade

A Pix Ponto não se responsabiliza por:

• Falhas de instituições financeiras parceiras;
• Indisponibilidade temporária de sistemas;
• Uso indevido da conta por terceiros;
• Decisões comerciais dos estabelecimentos.

9. Da Suspensão e Cancelamento

A Pix Ponto poderá suspender ou encerrar contas em casos de:

• Fraude;
• Uso indevido;
• Violação destes termos;
• Exigência legal.

10. Da Propriedade Intelectual

Todo o sistema, marca, layout e tecnologia pertencem à Pix Ponto, sendo vedado uso sem autorização.

11. Da Proteção de Dados

O tratamento de dados segue integralmente a Política de Privacidade da Pix Ponto e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

12. Das Alterações

A Pix Ponto poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, com aviso na plataforma.

13. Do Foro

Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa – PB para dirimir quaisquer controvérsias.